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TJ-RJ pode revogar revisão de decisões pelo secretário da Fazenda
De Leonardo Pessoa em dezembro 1, 201400Um voto pode definir se o secretário da Fazenda do Rio de Janeiro tem o direito de revisar as...
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STJ : Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
De Leonardo Pessoa em dezembro 1, 2014Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz...
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STJ: É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens
De Leonardo Pessoa em novembro 30, 2014Em ação de execução de título extrajudicial proposta contra espólio, é possível substituir a penhora no rosto dos autos...
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STJ: Garante que oferece imóvel em hipoteca pode ser executado individualmente como devedor
De Leonardo Pessoa em novembro 30, 2014Aquele que, por meio de hipoteca, oferece imóvel próprio em garantia de dívida de terceiro pode ser executado como...
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STJ: É indispensável a comunicação ao devedor antes de sua inscrição no Cadin
De Leonardo Pessoa em novembro 30, 2014A comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no Cadin e deve ser observada pela administração...
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STJ divulga teses do tribunal sobre o Código Tributário Nacional
De Leonardo Pessoa em novembro 24, 2014O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de lançar uma coletânea de acórdãos relacionados ao Código Tributário Nacional (CTN)...
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STF: Ministro reafirma imunidade tributária dos Correios quanto ao ICMS
De Leonardo Pessoa em novembro 18, 2014O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes as Ações Cíveis Originárias (ACOs) 958 e 865...
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STJ: Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico
De Leonardo Pessoa em novembro 18, 2014Para a configuração do crime de dispensa ilegal de licitação, é necessária a efetiva comprovação de dolo e de...
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STJ: Acionista não pode processar controlador por prejuízo da empresa
De Leonardo Pessoa em novembro 18, 2014O tema sobre a responsabilidade de sócios controladores, bem como administradores de Sociedades Anônimas está sob luzes agora. Sugiro...
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Hoje foi publicada a reabertura do REFIS (parcelamento de dívidas fiscais)
De Leonardo Pessoa em novembro 14, 2014Hoje foi publicada a LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014. No seu artigo 34 estabelece: “Fica reaberto, até o 15o...