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STJ mantém a ação contra empresário que deixou de pagar R$ 1,5 milhão à previdência
De Leonardo Pessoa em fevereiro 13, 201201Para a instauração de ação penal por apropriação indébita previdenciária, não é necessária a comprovação da existência de disponibilidade...
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Juiz paulista concede liminar anulando multa de ICMS
De Leonardo Pessoa em fevereiro 12, 2012A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança anulando uma multa de...
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É possível estender efeitos de falência a empresas sem vínculos societários diretos
De Leonardo Pessoa em fevereiro 9, 2012O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de extensão dos efeitos da falência da Petroforte a empresas...
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Questões de Direito Empresarial e Tributário
De Leonardo Pessoa em fevereiro 8, 2012Já atualizei o material de estudo com as questões do exame da OAB do último domingo. Está no link...
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Questões sobre IPTU analisadas pelo STJ
De Leonardo Pessoa em fevereiro 6, 2012Já diz o ditado: da morte e dos impostos ninguém escapa. No início do ano, os responsáveis por praticamente...
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Retroação Benigna da Legislação Tributária
De Leonardo Pessoa em fevereiro 5, 2012As multas por falta de entrega de GFIP à Previdência devem seguir rito mais benéfico ao contribuinte, previsto na...
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Empresários têm até 31/1 para solicitar a opção pelo Simples Nacional e enquadramento no SIMEI
De Leonardo Pessoa em janeiro 25, 2012As solicitações de opção pelo Simples Nacional e de enquadramento no SIMEI para empresas constituídas estão disponíveis no Portal...
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Simulador gratuito identifica o melhor regime de tributação
De Leonardo Pessoa em janeiro 25, 2012A partir de ontem, o site do Sebrae no Rio Grande do Sul disponibiliza o Simulador Tributário que verifica,...
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Detran não pode cobrar IPVA de veículo furtado
De Leonardo Pessoa em janeiro 24, 2012Foi mantida decisão que proíbe o Detran do Distrito Federal cobrar IPVA e DPVat de um contribuinte cujo veículo...
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Distribuição de dividendos tributada?
De Leonardo Pessoa em janeiro 20, 2012Apesar de o processo de mudança do padrão de contabilidade brasileiro para o modelo internacional IFRS ter terminado em...