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Governo do RJ aprova redução das multas do ICMS
De Leonardo Pessoa em janeiro 4, 201201Foi publicada no D.O.E.R.J., de 30.12.2011 a Lei n. 6.140 reduzindo as multas previstas na legislação do ICMS (Lei...
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Para STJ apresentação de bens suspende execução fiscal
De Leonardo Pessoa em janeiro 3, 2012Empresas que enfrentam problemas em ações de cobrança tributária conseguiram uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em...
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STJ: Negada recurso de município paulista contra obrigação de pagar próteses de R$ 200 mil a paciente
De Leonardo Pessoa em janeiro 2, 2012Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) analisar pedido de suspensão de segurança que trate, ao mesmo tempo, de matéria...
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Governador do RJ sanciona novo refinanciamento das dívidas tributárias dos contribuintes
De Leonardo Pessoa em dezembro 30, 2011Foi publicado no D.O.E.R.J, de 29.12.2011, a Lei n. 6.136 do Estado do Rio de Janeiro. Dispõe sobre a...
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Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Simples Nacional no âmbito da Secretaria da Receita Federal
De Leonardo Pessoa em dezembro 30, 2011Foi publicada no DOU de 28/12 a Instrução Normativa RFB nº 1.229 que visa regulamentar o disposto no art....
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Vídeo sobre novas regras de bagagem é lançado pela RFB
De Leonardo Pessoa em dezembro 30, 2011Já está disponível no sítio da Receita Federal na Internet um vídeo explicativo sobre regras de bagagens. Ele foi...
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STF deixou para 2012 julgamentos importantes na área tributária
De Leonardo Pessoa em dezembro 30, 2011Pelo menos dois temas de peso tanto para as finanças das empresas quanto da União deixaram de ser definidos...
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PGFN deixará de contestar algumas teses tributárias
De Leonardo Pessoa em dezembro 30, 2011Foi publicada na edição de quinta-feira (22) do Diário Oficial da União uma série de Atos Declaratórios (ADs) da...
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STJ: quebra de affectio societatis em Sociedade Anônima
De Leonardo Pessoa em dezembro 23, 2011A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença da Justiça fluminense que havia determinado a exclusão...
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STF afasta ICMS nas compras pela Internet
De Leonardo Pessoa em dezembro 20, 2011O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, com efeitos retroativos, a aplicação da Lei nº 9582,...