PGFN prorroga até 31 de outubro de 2022 o prazo para adesão às transações tributárias
De Leonardo Pessoa em agosto 20, 202201Foi publicada, em 30/06/2022, a Portaria PGFN nº 5.885/2022, que estende o prazo para adesão às transações de que...
Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa
De Leonardo Pessoa em julho 26, 2022A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge...
Governo do RJ prorroga até 31/12/22 a inscrição no Programa Recupera IPVA-RJ
De Leonardo Pessoa em junho 6, 2022O Governo do Estado do RJ editou o Decreto nº 48.107, de 31.05.2022, publicado no último dia 1º de...
Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração
De Leonardo Pessoa em junho 4, 2022É inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de...
STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
De Leonardo Pessoa em junho 4, 2022Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu...