Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
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Ficam reduzidas a 0% pelo prazo de 60 meses os tributos PIS, COFINS, CSLL e IRPJ das pessoas jurídicas do setor de eventos
De Leonardo Pessoa em março 23, 2022A Lei nº 14.148, de 03.05.2021, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo...
STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária
De Leonardo Pessoa em março 22, 2022O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de...
O que fazer quando um dos herdeiros não sai do imóvel objeto de inventário
De Leonardo Pessoa em março 16, 2022Já nos deparamos com muitos casos em que um dos irmãos reside em um imóvel que é objeto de...
Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
De Leonardo Pessoa em março 15, 2022A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade...