Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)

No dia 18.03.2022, foi publicada a Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022 que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Poderão aderir ao Relp as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

A adesão ao Relp será efetuada até o dia 29 de março de 2022.

Poderão ser pagos ou parcelados no âmbito do Relp os débitos apurados na forma do Simples Nacional, desde que vencidos até 28.02.2022.

Também poderão ser liquidados no Relp os seguintes débitos já parcelados:

a) parcelamento do Simples Nacional em até 60 vezes (os §§ 15 a 24 do art. 21 da LC nº 123/2006);

b) parcelamento do Simples Nacional em até 120 vezes (art. 9º da LC nº 155/2016);

c) parcelamento Pert-SN em até 180 vezes (art. 1º da LC nº 162/2018).

As modalidades de pagamento estão vinculadas ao percentual de redução do faturamento de março a dez./2020, comparado a março a dez./2019, ou inatividade da empresa. A pessoa jurídica deverá pagar:

• uma entrada em até 8 parcelas; e
• o saldo remanescente em até 180 parcelas (totalizando 188 parcelas, ou 15 anos e meio).

É importante reforçar que no tocante aos débitos de INSS (patronal e empregados), a quantidade máxima será de 60 parcelas mensais e sucessivas (art. 5º, § 6º).

Em até 8 parcelas mensais e sucessivas, sem reduções:

O saldo remanescente (após o pagamento da entrada em 8 parcelas) poderá ser parcelado em até 180 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de maio/2022, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o saldo da dívida consolidada:

• da 1ª à 12ª prestação: 0,4%;
• da 13ª à 24ª prestação: 0,5%;
• da 25ª à 36ª prestação: 0,6%; e
• da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente da dívida consolidada com reduções, em até 144 prestações mensais e sucessivas (Simples Nacional) e 16 parcelas para INSS (patronal e empregados).

No cálculo do montante que será liquidado do saldo remanescente, será observado o seguinte:

Nenhuma parcela poderá ser inferior a:

• R$ 300,00 para ME ou EPP; e
• R$ 50,00 para o MEI (microempreendedor individual).

O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros Selic, acumulado mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Para incluir débitos em discussão administrativa ou judicial, o devedor deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renunciar a quaisquer alegações de direito (art. 6º).

Observado o devido processo administrativo, implicará exclusão do aderente ao Relp e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:

1. a falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou de 6 alternadas;
2. a falta de pagamento de 1 parcela, se todas as demais estiverem pagas;
3. a constatação, pelo órgão que administra o débito, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
4. a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente;
5. a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente (Lei nº 8.397/1992);
6. a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ (arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430/1996); ou
7. a inobservância do dever de pagar regularmente as parcelas do Help e do FGTS por 3 meses consecutivos ou por 6 meses alternados.

A adesão ao Relp implica (art. 3º, § 2º):

• a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados;
• a aceitação plena e irretratável pelo devedor, na condição de contribuinte ou responsável, das condições do Relp estabelecidas na Lei Complementar nº 193/2022;
• o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Relp e os débitos que venham a vencer a partir da data de adesão ao Relp, inscritos ou não em dívida ativa;
• o cumprimento regular das obrigações para com o FGTS; e
• durante o prazo de 188 meses, contado do mês de adesão ao Relp, a vedação da inclusão dos débitos vencidos ou que vierem a vencer nesse prazo em quaisquer outras modalidades de parcelamento, incluindo redução dos valores do principal, das multas, dos juros e dos encargos legais, com exceção do parcelamento em 36 vezes de empresa em recuperação judicial (inciso II do art. 71 da Lei nº 11.101/2005).