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STF permite partilha sem ITCMD prévio
De Leonardo Pessoa em abril 28, 202501Em decisão recente e unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade do art. 659, § 2º, do...
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STF decide que multa por sonegação fiscal é limitada a 100% da dívida tributária
De Leonardo Pessoa em outubro 6, 2024Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF A decisão do STF...
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Prorrogado o Litígio Zero
De Leonardo Pessoa em julho 31, 2024🔍 Programa Litígio Zero 2024: Oportunidade para Regularizar Dívidas Tributárias 📆 A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou até 31...
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Análise dos Parcelamentos Especiais de Dívidas Federais
De Leonardo Pessoa em janeiro 18, 2024ANÁLISE DOS PARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÍVIDAS FEDERAIS (18/01/2024) Diferença entre dívida inscrita ou não na Dívida Ativa Quando o...
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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
De Leonardo Pessoa em janeiro 8, 2024Foi publicada, no Diário Oficial da União no dia 29/12/2023, a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o...
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Análise da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023
De Leonardo Pessoa em janeiro 2, 2024Inicialmente é importante observar que a MP 1.202/23 foi editada pelo Presidente da República, na sexta-feira (dia 29/12), justamente...
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PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios
De Leonardo Pessoa em dezembro 19, 2023Adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro de 2023. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou...
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STJ confirma a jurisprudência e declara ilícitos relatórios do Coaf requisitados diretamente pela polícia
De Leonardo Pessoa em setembro 7, 2023Com base em precedentes da própria corte e do Supremo Tribunal Federal (STF), a Sexta Turma do Superior Tribunal...
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PGFN divulga propostas de negociação com benefícios de até 70% de desconto e 145 parcelas
De Leonardo Pessoa em julho 21, 2023A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU n. 3/2023, que divulga propostas de negociações com benefícios:...
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Receita Federal publica as regras de apresentação da DIRPF 2023
De Leonardo Pessoa em fevereiro 28, 2023A Receita Federal publicou, hoje, a Instrução Normativa RFB nº 2.134, de 27/02/23, que estabelece normas e procedimentos para...