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STF decide que Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia
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Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
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De Leonardo Pessoa em março 23, 2022A Lei nº 14.148, de 03.05.2021, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo...
STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária
De Leonardo Pessoa em março 22, 2022O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de...