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Governo do RJ prorroga até 31/12/22 a inscrição no Programa Recupera IPVA-RJ

O Governo do Estado do RJ editou o Decreto nº 48.107, de 31.05.2022, publicado no último dia 1º de junho, regulamentando a Lei 9.525, de 28.12.2021 que estabelece o Programa “Recupera IPVA RJ – 2021”, relativo a créditos tributários de IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2020.

No dia 02.06.22, o Governador também sancionou a Lei n. 9.703, de 01.06.2022, que prorrogou o prazo de ingresso do contribuinte até dia 31.12.2022.

Para ingressar no “Recupera IPVA RJ-2021”, contribuinte deverá verificar se sua dívida de IPVA está na Sefaz ou Dívida Ativa. Localizada a dívida no site, bastará seguir as orientações para aderir ao parcelamento específico na Sefaz ou na Dívida Ativa.

O crédito tributário consolidado de IPVA-RJ poderá ser pago por meio das modalidades relacionadas abaixo:

I – em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

II – em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

III – em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios;

IV – em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades legais e acréscimos moratórios.

(fonte: Sefaz-RJ)

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