Nova súmula 503 do STJ define prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva
De Leonardo Pessoa em fevereiro 21, 201400O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a...
STF julga que selo para controle de recolhimento de IPI não pode ser cobrado do contribuinte
De Leonardo Pessoa em fevereiro 13, 2014O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou incompatível com a Constituição Federal norma acerca da cobrança pelo selo de controle...
STF reafirma necessidade de anterioridade nonagesimal para cobrança do PIS
De Leonardo Pessoa em fevereiro 13, 2014Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 568503, com...
Receita abre na segunda-feira (10/02) consulta ao lote de restituição multiexercício do IRPF do mês de Fev/2014
De Leonardo Pessoa em fevereiro 7, 2014A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de fevereiro, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição...
STF decide que não incide na habilitação de aparelho de telefonia celular
De Leonardo Pessoa em fevereiro 6, 2014Por sete votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (6), acórdão (decisão colegiada)...