STJ: Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador
De Leonardo Pessoa em julho 5, 201201O transportador não responde, no âmbito tributário, por extravio ou avaria de mercadorias ocorridos na importação efetivada sob o...
Estado não pode cobrar IPI sobre mercadoria roubada
De Leonardo Pessoa em julho 2, 2012Quando uma mercadoria destinada à exportação é roubada ao longo do trajeto, a incidência do IPI é cancelada, pois...
Receita cria obrigação acessória para negócios com estrangeiros
De Leonardo Pessoa em julho 2, 2012Novas regras, com multas pesadas. Já iniciamos a análise da Instrução Normativa nº 1.277 publicada na última sexta-feira. Voltei de...
STJ: Segunda Seção aprova duas novas súmulas
De Leonardo Pessoa em julho 2, 2012Na última sessão de julgamento do primeiro semestre forense de 2012, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça...
STJ: É ilegal condicionar o registro de atos de sociedade empresária
De Leonardo Pessoa em junho 28, 2012É ilegal condicionar o registro de atos de sociedade empresária, na junta comercial, à apresentação de certidão de regularidade...