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Vinhos podem ser comercializados sem o selo de controle da Receita Federal
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Sentença impede Receita de aplicar multa de 50%
De Leonardo Pessoa em janeiro 13, 2012Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo impediu a Receita Federal de aplicar multa isolada de 50% sobre...
Universidade Federal não pode cobrar taxa de mensalidade para cursos de pós-graduação
De Leonardo Pessoa em janeiro 12, 2012A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso proposto pela Universidade Federal de...
Novas armas de combate à sonegação fiscal
De Leonardo Pessoa em janeiro 12, 2012A sonegação fiscal é um dos fatores que mais comprometem o desenvolvimento de uma economia, especialmente quando se trata...