Oficiais de Justiça questionam isenção de taxas em Juizados Especiais
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Suspenso julgamento que discute imunidade de receitas de exportação à incidência da CSLL
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Medida Provisória Nº 497/2010
De Leonardo Pessoa em julho 29, 2010A Medida Provisória n. 497/2010 apresenta algumas novidades para os contribuintes. Vejamos: 1. As subvenções governamentais destinadas à pesquisa...
Empresa que freta embarcações para Petrobras diz que não deve pagar ISS
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Retenção de ISS sobre aluguel de veículos no Rio de Janeiro é contestada no Supremo
De Leonardo Pessoa em julho 8, 2010A Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a retenção do Imposto...