Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário
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Aquisição de energia elétrica não gera créditos de IPI
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Ajuizada ação contra a Contribuição de Iluminação Pública do município do RJ
De Leonardo Pessoa em janeiro 7, 2010A FECOMÉRCIO-RJ ajuizou, nesta quinta-feira (07.01.10), uma ação de Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado do...
STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ
De Leonardo Pessoa em janeiro 6, 2010A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas...