Mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não dá dano moral
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A Receita Federal divulgou o Planejamento de Fiscalização para 2019
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Assinada Medida Provisória para simplificar a abertura de negócios
De Leonardo Pessoa em maio 1, 2019Medida Provisória da Liberdade Econômica assinada nesta terça-feira (30) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro incentiva pequenos empreendimentos de...
Serviços sociais autônomos não respondem com a União em ação de repetição de indébito tributário
De Leonardo Pessoa em abril 30, 2019Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a legitimidade dos...
Lei Complementar nº 167/2019 institui o inova simples
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