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De Leonardo Pessoa em agosto 11, 202601O STJ consolidou importante proteção à autonomia patrimonial das empresas. Mas o precedente não criou uma blindagem automática para...
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Extinção do PERSE: Contribuintes podem recorrer judicialmente contra revogação antecipada dos benefícios fiscais
De Leonardo Pessoa em março 28, 2025Extinção do PERSE: Contribuintes podem recorrer judicialmente contra revogação antecipada dos benefícios fiscais Recentemente, foi publicado pela Receita Federal...
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Análise da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023
De Leonardo Pessoa em janeiro 2, 2024Inicialmente é importante observar que a MP 1.202/23 foi editada pelo Presidente da República, na sexta-feira (dia 29/12), justamente...
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De Leonardo Pessoa em dezembro 21, 2023A Emenda Constitucional nº 132/23, publicada hoje, marca um marco histórico na reforma do sistema tributário brasileiro. Esta emenda...
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STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
De Leonardo Pessoa em junho 4, 2022Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu...
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O que fazer quando um dos herdeiros não sai do imóvel objeto de inventário
De Leonardo Pessoa em março 16, 2022Já nos deparamos com muitos casos em que um dos irmãos reside em um imóvel que é objeto de...
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Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
De Leonardo Pessoa em março 15, 2022A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade...