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Extinção do PERSE: Contribuintes podem recorrer judicialmente contra revogação antecipada dos benefícios fiscais
De Leonardo Pessoa em março 28, 202501Extinção do PERSE: Contribuintes podem recorrer judicialmente contra revogação antecipada dos benefícios fiscais Recentemente, foi publicado pela Receita Federal...
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Análise da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023
De Leonardo Pessoa em janeiro 2, 2024Inicialmente é importante observar que a MP 1.202/23 foi editada pelo Presidente da República, na sexta-feira (dia 29/12), justamente...
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Emenda Constitucional nº 132/23: Uma Nova Era no Sistema Tributário Brasileiro
De Leonardo Pessoa em dezembro 21, 2023A Emenda Constitucional nº 132/23, publicada hoje, marca um marco histórico na reforma do sistema tributário brasileiro. Esta emenda...
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STJ confirma a jurisprudência e declara ilícitos relatórios do Coaf requisitados diretamente pela polícia
De Leonardo Pessoa em setembro 7, 2023Com base em precedentes da própria corte e do Supremo Tribunal Federal (STF), a Sexta Turma do Superior Tribunal...
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STF autoriza apreensão de CNH e passaporte para cumprimento de decisão judicial
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Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa
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Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
De Leonardo Pessoa em março 15, 2022A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade...
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Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo
De Leonardo Pessoa em dezembro 10, 2021STJ consolida o entendimento de que condomínios residenciais podem impedir ou limitar a locação de imóveis Em abril, o...