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STF permite partilha sem ITCMD prévio
De Leonardo Pessoa em abril 28, 202501Em decisão recente e unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade do art. 659, § 2º, do...
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Decisão Liminar Suspende Extinção do PERSE
De Leonardo Pessoa em abril 2, 2025Confirmando o nosso entendimento, em 2 de abril de 2025, o juiz Itagiba Catta Pretta Neto, do Tribunal Regional...
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Isenção de ICMS/RJ em contas de energia elétrica e gás dos templos religiosos e entidades beneficentes
De Leonardo Pessoa em agosto 2, 2024Já está disponível no site da SEFAZ/RJ a Solicitação de não pagamento de ICMS em contas de energia elétrica...
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Programa de Redução de Litigiosidade (PRLF)
De Leonardo Pessoa em fevereiro 2, 2023O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também chamado de “Litígio Zero”, começou nesta quarta-feira (1), com prazo para...
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Transação por adesão do Simples Nacional
De Leonardo Pessoa em janeiro 20, 2023Tem dívidas tributárias pendentes? Não deixe elas se acumularem! O parcelamento de dívidas tributárias é uma excelente opção para...
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Nova oportunidade para o contribuinte parcelar sua dívida do Simples Nacional
De Leonardo Pessoa em setembro 11, 2022Atenção aos prazos! Adesão até 31 de outubro de 2022, às 19h. A desistência de outra negociação para renegociação nesta modalidade deve ser...
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STF decide que Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia
De Leonardo Pessoa em junho 4, 2022Ontem (03/06/22), o Plenário do STF afastou a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título...
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Ficam reduzidas a 0% pelo prazo de 60 meses os tributos PIS, COFINS, CSLL e IRPJ das pessoas jurídicas do setor de eventos
De Leonardo Pessoa em março 23, 2022A Lei nº 14.148, de 03.05.2021, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo...
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Exoneração de fiador em locação anterior a 2009
De Leonardo Pessoa em fevereiro 17, 2021Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009)...
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Informativo Jurídico
De Leonardo Pessoa em janeiro 15, 2021Informativo Jurídico pelo Telegram e WhatsApp Atendendo aos pedidos de nossos clientes, criamos um canal de informações atualizadas também...