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STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária
De Leonardo Pessoa em fevereiro 4, 201001Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas durante a sessão plenária desta quarta-feira (3) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os...
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Ministro Luiz Fux destaca julgamentos relativos às finanças dos contribuintes
De Leonardo Pessoa em fevereiro 2, 2010Durante o ano de 2009, a Primeira Seção realizou diversos julgamentos pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08)...
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Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário
De Leonardo Pessoa em janeiro 18, 2010Os débitos que não são provenientes do inadimplemento de tributos não se submetem ao regime tributário previsto no Código...
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Inteiro Teor da decisão liminar que suspendeu a aplicação do FAP às alíquotas do RAT
De Leonardo Pessoa em janeiro 15, 2010AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2009.72.00.013653-9/SC AUTOR : ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA/ ADVOGADO : ALUISIO COUTINHO GUEDES...
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Aquisição de energia elétrica não gera créditos de IPI
De Leonardo Pessoa em janeiro 15, 2010Apesar de poder ser considerada insumo industrial, a eletricidade não se enquadra no conceito de produto intermediário e não...
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Ajuizada ação contra a Contribuição de Iluminação Pública do município do RJ
De Leonardo Pessoa em janeiro 7, 2010A FECOMÉRCIO-RJ ajuizou, nesta quinta-feira (07.01.10), uma ação de Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado do...
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STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ
De Leonardo Pessoa em janeiro 6, 2010A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas...
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Programa do IRPF 2010 – teste
De Leonardo Pessoa em janeiro 6, 2010A Receita Federal disponibiliza até o dia 15/01/2010 a versão de teste do programa IRPF 2010. O objetivo é...
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Malha fina da Receita federal agora com agendamento via web.
De Leonardo Pessoa em janeiro 6, 2010O contribuinte com a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em malha, que não optou por retificá-la,...
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LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, cria o Juizados Especiais da Fazenda Pública
De Leonardo Pessoa em dezembro 23, 2009Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos...