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STJ decide que incide ISS sobre prestação bancária de aval e fiança
De Leonardo Pessoa em outubro 16, 201700A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)...
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STJ não vê fraude em alienação do controle de empresas do Grupo empresarial
De Leonardo Pessoa em outubro 16, 2017É desnecessária a realização de oferta pública de ações em favor dos acionistas preferenciais da companhia que teve suas...
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Proprietário terá de responder por IPTU que deixou de ser pago pela prefeitura quando alugou seu imóvel
De Leonardo Pessoa em outubro 13, 2017A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança...
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Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros
De Leonardo Pessoa em outubro 13, 2017Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de...
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Prorrogado prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
De Leonardo Pessoa em outubro 9, 2017Nova oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas tributárias. O prazo para adesão vai até o dia 31 de...
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Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos
De Leonardo Pessoa em outubro 6, 2017Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três...
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Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais
De Leonardo Pessoa em setembro 26, 2017A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem...
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Receita Federal identifica contribuintes do Simples Nacional com indícios de omissão de receita
De Leonardo Pessoa em julho 10, 2017Foi concluída a seleção dos optantes do Simples Nacional que serão objeto do Alerta do Simples Nacional. As ações...
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Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário
De Leonardo Pessoa em junho 27, 2017Os Ministros do STJ decidiram no EREsp 1318163 que: “O sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente em retenção...
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Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
De Leonardo Pessoa em junho 25, 2017Foi publicada no dia 21.06.2017, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da...