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STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
De Leonardo Pessoa em março 21, 201700O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na...
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STF decide que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
De Leonardo Pessoa em março 16, 2017Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o...
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Novas regras para registro de Empresas
De Leonardo Pessoa em março 7, 2017Foi concluída na última sexta-feira (3), a primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas (IN) do Departamento...
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STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
De Leonardo Pessoa em março 3, 2017O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva...
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Receita Federal divulga as regras para Declaração do Imposto de Renda – 2017
De Leonardo Pessoa em fevereiro 22, 2017Foram publicadas hoje (dia 22.02.2017) 7 (sete) Instruções Normativas editadas pela Receita Federal do Brasil. Todas as Instruções Normativas...
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Receita Federal explica como aderir ao Programa de Regularização Tributária
De Leonardo Pessoa em fevereiro 22, 2017Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal ,...
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Receita Federal inicia ações na malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária
De Leonardo Pessoa em fevereiro 16, 2017Ontem, dia 15 de fevereiro, começou a primeira etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, com foco em...
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Sócio oculto responde por dívida por se beneficiar do trabalho do empregado
De Leonardo Pessoa em fevereiro 14, 2017Sócio oculto responde por verbas trabalhistas por se beneficiar do trabalho dos empregados. Com esse entendimento, a 7ª Turma...
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PGFN publica portaria que regulamenta o Programa de Regularização Tributária
De Leonardo Pessoa em fevereiro 6, 2017Foi publicada a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017 que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral...
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Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT)
De Leonardo Pessoa em fevereiro 1, 2017Em entrevista coletiva concedida hoje, a Receita Federal forneceu explicações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1687/2017, publicada hoje...