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Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem
De Leonardo Pessoa em novembro 16, 201601A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a...
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Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional
De Leonardo Pessoa em novembro 14, 2016A Receita Federal publicou hoje a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples...
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STF reafirma jurisprudência sobre execução da pena após condenação em segunda instância
De Leonardo Pessoa em novembro 12, 2016Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a...
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Pedido de direito ao esquecimento não pode ser direcionado ao Google
De Leonardo Pessoa em novembro 10, 2016Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ proveu recurso do Google em caso no qual pediu-se o direito...
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STF: Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional
De Leonardo Pessoa em novembro 10, 2016O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a...
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Nova Lei do Simples tira do pequeno empresário o medo de crescer
De Leonardo Pessoa em novembro 9, 2016O Presidente Michel Temer sancionou há duas semanas uma lei que permite que mais pequenos empreendedores se beneficiem do...
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O Estado do RJ divulga as medidas que pretende adotar para equilibrar contas
De Leonardo Pessoa em novembro 8, 2016Devido ao agravamento da crise financeira, provocada por reduções drásticas e sucessivas da arrecadação de tributos, a queda do...
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Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública
De Leonardo Pessoa em novembro 8, 2016Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade...
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Programa de Regularização de Ativos brasileiro atinge objetivos
De Leonardo Pessoa em novembro 3, 2016O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2015,...
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Prazo para adesão ao regime de regularização de ativos termina em 31 de outubro
De Leonardo Pessoa em outubro 20, 2016Contribuinte interessado na regularização não deve deixar para fazer opção nos últimos dias. A Lei nº 13.254, de 13...