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STJ decide que a decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial
De Leonardo Pessoa em junho 20, 201700Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais...
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Governo lança novo REFIS de dívidas tributárias, por meio de Medida Provisória 783
De Leonardo Pessoa em junho 1, 2017O presidente Michel Temer editou nova Medida Provisória (MP 783) sobre o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de...
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Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em maio 24, 2017Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta quarta-feira (24), manteve decisão do Tribunal de...
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STJ decide que lojas de animais não precisam contratar veterinários nem se registrar em conselho
De Leonardo Pessoa em maio 15, 2017A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que “não estão sujeitas a registro...
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STF afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório
De Leonardo Pessoa em maio 11, 2017O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em...
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Improcedência Liminar do Pedido no Novo Código de Processo Civil
De Leonardo Pessoa em maio 4, 2017O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) trouxe para o cenário...
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Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil
De Leonardo Pessoa em abril 29, 2017A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica...
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Receita esclarece que não é permitido retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
De Leonardo Pessoa em abril 6, 2017Como foi amplamente divulgado na mídia, em 15 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou que o ICMS por não se...
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Receita Federal regulamenta reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
De Leonardo Pessoa em abril 4, 2017A Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 2017, regulamentou o novo prazo de adesão ao RERCT, de acordo com...
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STJ impede fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa a segurado de plano de saúde
De Leonardo Pessoa em março 28, 2017Os ministros do STJ entendem que é impossível determinar judicialmente o fornecimento de medicamentos importados sem o devido registro...