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Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
De Leonardo Pessoa em abril 30, 201800É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida...
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Parcelamento (PERT-SN) já está disponível para optantes do Simples Nacional
De Leonardo Pessoa em abril 25, 2018Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização...
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Decisão do STJ detalha insumos que geram crédito de PIS/Cofins
De Leonardo Pessoa em abril 25, 2018Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira...
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Receita Federal apresenta as novidades da DIRPF 2018
De Leonardo Pessoa em fevereiro 23, 2018Na manhã de hoje, 23, a Receita Federal anunciou em coletiva de imprensa as principais novidades e regras da...
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Receita Federal divulga o Plano Anual da Fiscalização 2018
De Leonardo Pessoa em fevereiro 18, 2018No último dia 15.02.2018, foi realizada coletiva de imprensa para apresentar o resultado da fiscalização da Receita Federal em 2017...
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Lançamento de Livro sobre Planejamento Tributário e a Autonomia privada: Limites e Possibilidades
De Leonardo Pessoa em fevereiro 7, 2018Convido todos os familiares, amigos, alunos e clientes para o lançamento de nosso livro “Planejamento Tributário e a Autonomia...
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Receita Federal fecha o cerco sobre negócios em dinheiro vivo
De Leonardo Pessoa em fevereiro 7, 2018Foi publicado no Diário Oficial da União, de 31/1, o Ato Declaratório Executivo Copes nº 1, de 2018, que aprova...
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Receita Federal prorroga prazo para autorregularização de contribuições previdenciárias
De Leonardo Pessoa em fevereiro 1, 2018A Receita Federal identificou que diversos contribuintes pessoas físicas podem ter deixado de recolher contribuições previdenciárias decorrentes de renda...
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MPRJ ajuíza ação para suspender a cobrança do IPTU 2018 no Município do Rio
De Leonardo Pessoa em janeiro 31, 2018Hoje, 31.01.2018, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça...
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ATENÇÃO: REGULARIZAÇÃO DO MEI TERMINA HOJE!
De Leonardo Pessoa em janeiro 26, 2018Os microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo têm até hoje, dia 26, às 23:59:59 (horário de Brasília)...