A Junta Comercial do Estado do Rio (Jucerja) comunicou à Fecomércio-RJ que irá inativar cerca de 57 mil empresas, o que representa quase 10% do total de companhias ativas no estado, por estarem há mais de dez anos sem comunicação ou registro de alteração cadastral na junta comercial. Isso significa que o empresário perderá a exclusividade de uso de seu nome empresarial, se outrem houver se apropriado do mesmo.
A ação segue o artigo 60 da Lei 8.934/1994 (Lei de Registros Públicos de Empresas Mercantis e Atividades Afins), que determina que a firma ou sociedade que não realizar qualquer arquivamento neste prazo deve comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. Atualmente, 605 mil empresas estão em situação ativa, sendo que quase metade delas (245 mil) é do segmento do comércio.
É possível que os responsáveis pela empresa verifiquem a situação cadastral no site da Jucerja.
Aqueles que estiverem nessa situação podem registrar um documento de comunicação de funcionamento, na Junta Comercial. A comunicação garante o registro do nome empresarial por mais dez anos.
A empresa que já foi considerada INATIVA, nos termos do artigo 60 da Lei nº 8.934/94 deverá providenciar o protocolo na Jucerja de um pedido de reativação da empresa e verificar os demais procedimentos indicados pela própria Jucerja.
A recomendação é que a regularização seja feita o quanto antes, pois o processo de desativação pode ser iniciado já nos próximos dias para as empresas que têm mais de dez anos sem comunicação com a Junta.
(fonte: JUCERJA/Jornal Extra – 05.05.2018)
