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STJ : Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal
De Leonardo Pessoa em março 23, 20150É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não...
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TRF-3: Compra de restaurante não pressupõe aquisição da marca
De Leonardo Pessoa em março 23, 2015Na semana passada, analisamos as regras jurídicas sobre o estabelecimento empresarial. Tema interessante e prático envolve a due diligence...
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TV Receita: Dúvidas sobre Imposto de Renda
De Leonardo Pessoa em março 23, 2015A Receita Federal divulgou 11 vídeos informativos para que o contribuinte possa sanar as principais dúvidas sobre a elaboração...
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PGR questiona prisão especial para portadores de diploma
De Leonardo Pessoa em março 18, 2015O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)...
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STJ: Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores
De Leonardo Pessoa em março 18, 2015A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-creche...
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Empresa que divulga produto antes de registrá-lo no INPI não perde patente
De Leonardo Pessoa em março 10, 2015Empresa que divulga ao público produto inédito até 180 dias antes de seu registro de desenho industrial no Instituto...
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Improbidade administrativa exige dolo e prova de prejuízo ao erário
De Leonardo Pessoa em março 10, 2015Nem toda ilegalidade pode ser considerada, automaticamente, um ato de improbidade administrativa. Conforme previsto na Lei 8.429/1992, é necessário...
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MBA em Direito Tributário
De Leonardo Pessoa em fevereiro 28, 2015Estão abertas as inscrições para o MBA em Direito Tributário que coordeno na UNISUAM. Nosso curso possui um corpo...
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Receita Federal anuncia as regras do Programa de Imposto de Renda 2015
De Leonardo Pessoa em fevereiro 20, 2015Está chegando a hora de acertar as contas com o Leão. Sugiro a leitura do informativo da Receita Federal....
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STJ: Manipular ações em bolsa não configura crime de gestão fraudulenta
De Leonardo Pessoa em fevereiro 20, 2015Mais um caso para debatermos em sala de aula. Os fatos ocorreram em 1993, mas o tema continua atual, conforme...