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STJ: Má-fé autoriza avalista de nota promissória a questionar origem e legalidade da dívida
De Leonardo Pessoa em abril 16, 20150STJ divulga decisão que possibilita que o avalista de notas promissórias que não circulam pode opor exceções pessoais do devedor...
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É possível aplicar somente pena de ressarcimento de danos em ação de improbidade
De Leonardo Pessoa em abril 8, 2015O STJ divulgou precedente importante nas ações de improbidade administrativa. Em síntese os ministros entendem que o juiz da...
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Atenção Microempreendedores: “Carnê da Cidadania do MEI – 2015”
De Leonardo Pessoa em abril 2, 2015Sempre divulgo em sala de aula que os empreendedores possuem um sistema simplificado para regularizar sua atividade empresária. Entretanto,...
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‘Lei é auto-executável’, diz advogado sobre dívida de estados e municípios
De Leonardo Pessoa em março 31, 2015Contribui com matéria do Jornal do Brasil. Boa leitura! “Segundo Leonardo Pessoa, prefeitura está certa em depositar valor com...
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Contribuição previdenciária não incide sobre plano de opção de compra de ações
De Leonardo Pessoa em março 26, 2015Planos de opção de compra de ações nos quais os trabalhadores não ganham descontos da empresa e adquirem os...
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STF define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios
De Leonardo Pessoa em março 25, 2015A decisão do STF é muito importante, pois os credores de precatórios viviam uma insegurança jurídica inacreditável! Boa leitura!
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STJ : Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal
De Leonardo Pessoa em março 23, 2015É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não...
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TRF-3: Compra de restaurante não pressupõe aquisição da marca
De Leonardo Pessoa em março 23, 2015Na semana passada, analisamos as regras jurídicas sobre o estabelecimento empresarial. Tema interessante e prático envolve a due diligence...
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TV Receita: Dúvidas sobre Imposto de Renda
De Leonardo Pessoa em março 23, 2015A Receita Federal divulgou 11 vídeos informativos para que o contribuinte possa sanar as principais dúvidas sobre a elaboração...
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PGR questiona prisão especial para portadores de diploma
De Leonardo Pessoa em março 18, 2015O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)...