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STJ: Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador
De Leonardo Pessoa em julho 5, 201201O transportador não responde, no âmbito tributário, por extravio ou avaria de mercadorias ocorridos na importação efetivada sob o...
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Estado não pode cobrar IPI sobre mercadoria roubada
De Leonardo Pessoa em julho 2, 2012Quando uma mercadoria destinada à exportação é roubada ao longo do trajeto, a incidência do IPI é cancelada, pois...
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Receita cria obrigação acessória para negócios com estrangeiros
De Leonardo Pessoa em julho 2, 2012Novas regras, com multas pesadas. Já iniciamos a análise da Instrução Normativa nº 1.277 publicada na última sexta-feira. Voltei de...
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STJ: Segunda Seção aprova duas novas súmulas
De Leonardo Pessoa em julho 2, 2012Na última sessão de julgamento do primeiro semestre forense de 2012, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça...
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STJ: É ilegal condicionar o registro de atos de sociedade empresária
De Leonardo Pessoa em junho 28, 2012É ilegal condicionar o registro de atos de sociedade empresária, na junta comercial, à apresentação de certidão de regularidade...
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Fisco explica isenção de ITR de área ambiental
De Leonardo Pessoa em junho 22, 2012A Receita Federal divulgou recetemente a Solução de Consulta Interna nº 6 – Cosit estabelecendo que é insuficiente a apresentar...
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Disputa entre sócios da Odebrecht vai ao STJ
De Leonardo Pessoa em junho 21, 2012Chegou definitivamente a Brasília a maior disputa societária em curso no país. A briga entre sócios da controladora do...
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STJ: Prestadores de serviços educacionais devem contribuir para Sesc e Senac
De Leonardo Pessoa em junho 21, 2012Mesmo estando ligadas à Confederação Nacional de Educação e Cultura, as empresas prestadoras de serviços educacionais devem recolher contribuição...
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STJ: Juízo pode reconhecer nulidade de cláusula incluída por assembleia em plano de recuperação aprovado
De Leonardo Pessoa em junho 20, 2012A aprovação de plano de recuperação judicial por assembleia de credores tem total autonomia, mas não pode ultrapassar condições...
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Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos
De Leonardo Pessoa em junho 19, 2012O critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento...