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Nova Lei do Município do Rio de Janeiro Obriga Condomínio a Comunicar Maus-Tratos aos Animais
De Leonardo Pessoa em outubro 1, 202101Ontem (30.09.21), foi publicada a Lei Municipal nº 7.053, de 29.09.2021, que obriga os condomínios residenciais e comerciais a...
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PGFN prorroga o prazo para adesão para acordo de transação até 29 de dezembro
De Leonardo Pessoa em setembro 28, 2021Foi prorrogado até o fim de dezembro o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos...
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STF decide que redução de mensalidades escolares no RJ durante a pandemia é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em setembro 27, 2021O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.864/2020 do Rio de Janeiro, que estabeleceu a...
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Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente
De Leonardo Pessoa em setembro 21, 2021A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)...
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Igrejas e Instituições não pagam ICMSRJ nas contas de água, luz, gás e telefone
De Leonardo Pessoa em setembro 13, 2021No Estado do Rio de Janeiro, desde a Lei ERJ nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, há...
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Começa hoje o prazo para adesão à negociação de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa
De Leonardo Pessoa em agosto 26, 2021AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 3/2021, que divulga as propostas de negociação para débitos de contribuições...
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O Contribuinte possui mais de 10 alternativas para quitar suas dívidas tributárias federais
De Leonardo Pessoa em julho 28, 2021A transação é um acordo que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na...
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JÁ ESTÁ DISPONÍVEL A ADESÃO AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE)
De Leonardo Pessoa em julho 14, 2021A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que começou na segunda-feira (12), o prazo de adesão ao Programa Emergencial...
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STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança
De Leonardo Pessoa em julho 1, 2021Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para...
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STF decide que taxa de incêndio é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em junho 24, 2021O Supremo Tribunal Federal tem julgado inconstitucional, de forma reiterada, a cobrança da taxa de incêndio no país. Isso...