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STF: Educação infantil não se submete ao orçamento
De Leonardo Pessoa em setembro 13, 201101A educação infantil, por ser um direito fundamental, não se submete aos problemas orçamentários do governo. Com esta afirmação,...
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Para STJ a apropriação indébita de contribuição previdenciária até R$ 10 mil é crime de bagatela
De Leonardo Pessoa em setembro 9, 2011Crimes que envolvem débitos tributários – como o não recolhimento de contribuição previdenciária – em valores abaixo de R$...
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Conselho afasta multa de 100% nas contribuições
De Leonardo Pessoa em setembro 6, 2011A multa de R$ 20 para cada grupo de dez omissões ou erros na Guia de Recolhimento do Fundo...
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Quatro Estados voltam a dar incentivos fiscais sem apoio do Confaz
De Leonardo Pessoa em setembro 5, 2011Dos seis Estados que tiveram incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) julgados inconstitucionais pelo...
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Nova Lei facilita registro de microeempreendedor
De Leonardo Pessoa em setembro 3, 2011Na última quarta-feira (31/8) foi promulgada a Lei 12.470, que altera dispositivos das leis 8.212 e 8.213, ambas de...
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Advogados criticam PGFN por relativizar a coisa julgada
De Leonardo Pessoa em setembro 3, 2011O Parecer 492, de 2011, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deu o tom em evento sobre segurança jurídica tributária...
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Lei 12.431 altera conselhos de administração da S.A
De Leonardo Pessoa em setembro 2, 2011A Lei das Sociedades Anônimas foi recentemente alterada pela Lei nº 12.431, de 2011, a qual, dentre outras alterações,...
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Em situações excepcionais, é possível interceptação telefônica em investigação de natureza civil
De Leonardo Pessoa em setembro 1, 2011É possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que...
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Suspensa análise de incidência de ICMS no fornecimento de água
De Leonardo Pessoa em setembro 1, 2011O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, após pedido de vista do ministro Luiz Fux, a discussão sobre...
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Dilma sanciona lei de correção da tabela do IR
De Leonardo Pessoa em agosto 30, 2011A presidente Dilma Rousseff sancionou com veto o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 528, que trata...