Informativo Jurídico de Outubro de 2020

Informativo Jurídico pelo Telegram e WhatsApp

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Decisões Favoráveis

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Fazenda Nacional exclui R$ 5 bi da Dívida Ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cancelou 621 mil inscrições na dívida ativa da União que estavam prescritas.

IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo.

Liminar Garante Benefício Fiscal que Reduz Alíquotas de IRPJ e CSLL para Hospitais

A Justiça Federal recentemente concedeu liminar que reduzir as alíquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL para serviços hospitalares.

Empresa com faturamento acima do limite do Simples Nacional é alvo de ação da Sefaz-RJ

A Sefaz-RJ realizou a Operação Golias, após análise do big data.

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