STJ: Prazo para cobrar por atraso na devolução de contêiner é de 5 anos
De Leonardo Pessoa em junho 20, 201400Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o prazo para...
Juiz decide que Multar devedor do Imposto de Renda em 75% é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em junho 16, 2014É um debate atual. Discutimos o tema com o aluno Guilherme Elia, na banca de defesa do trabalho de...
Justiça homologa plano de recuperação da OGX
De Leonardo Pessoa em junho 13, 2014O juiz Gilberto Clovis Faria Mattos, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), homologou nesta...
Lei ordinária não pode criar obstáculos novos em imunidades tributárias, decide Marco Aurélio
De Leonardo Pessoa em junho 11, 2014É vedado à lei ordinária criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, é...
Dívida tributária e do FGTS de até R$ 50 mil pode ser protestada em cartório
De Leonardo Pessoa em junho 11, 2014A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria 429 para regulamentar o protesto em cartório de dívidas tributárias...