Medida Provisória 649, que estabelece que as sanções da lei da nota fiscal comecem a valer somente a partir de 2015
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Receita Federal tem entendimento contrário ao Superior Tribunal de Justiça
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União responderá por débito tributário da extinta RFFSA
De Leonardo Pessoa em junho 6, 2014Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento, nesta quinta-feira (5), ao Recurso Extraordinário (RE)...
STF analisa aplicação da imunidade tributária recíproca à Sabesp
De Leonardo Pessoa em junho 6, 2014O julgamento do recurso que discute se a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) deve...
Tribunais impedem penhora de pró-labore de sócios e executivos
De Leonardo Pessoa em junho 2, 2014Sócios e executivos de empresas que respondem a ações trabalhistas têm conseguido evitar na Justiça a penhora de pró-labore...