Hoje foi publicada a reabertura do REFIS (parcelamento de dívidas fiscais)
De Leonardo Pessoa em novembro 14, 201400Hoje foi publicada a LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014. No seu artigo 34 estabelece: “Fica reaberto, até o 15o...
Reabertura do REFIS deve ocorrer até o dia 21 de novembro
De Leonardo Pessoa em novembro 14, 2014Todos os contribuintes que possuem dívidas na Receita Federal e em fase de cobrança judicial devem ficar atentos ao...
Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte
De Leonardo Pessoa em novembro 13, 2014Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quinta-feira (13), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007,...
Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos
De Leonardo Pessoa em novembro 13, 2014O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo...
STF:Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral
De Leonardo Pessoa em novembro 10, 2014A responsabilidade civil do Estado (Administração Pública) é sempre um tema interessante. Boa leitura!