TJ-RJ pode revogar revisão de decisões pelo secretário da Fazenda
De Leonardo Pessoa em dezembro 1, 201400Um voto pode definir se o secretário da Fazenda do Rio de Janeiro tem o direito de revisar as...
STJ : Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
De Leonardo Pessoa em dezembro 1, 2014Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz...
STJ: É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens
De Leonardo Pessoa em novembro 30, 2014Em ação de execução de título extrajudicial proposta contra espólio, é possível substituir a penhora no rosto dos autos...
STJ: Garante que oferece imóvel em hipoteca pode ser executado individualmente como devedor
De Leonardo Pessoa em novembro 30, 2014Aquele que, por meio de hipoteca, oferece imóvel próprio em garantia de dívida de terceiro pode ser executado como...
STJ: É indispensável a comunicação ao devedor antes de sua inscrição no Cadin
De Leonardo Pessoa em novembro 30, 2014A comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental do procedimento de inscrição no Cadin e deve ser observada pela administração...