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Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
De Leonardo Pessoa em março 15, 202200A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade...
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STF julga inconstitucional norma do Rio de Janeiro que regulamenta imposto sobre heranças e doações no exterior
De Leonardo Pessoa em março 15, 2022O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que disciplinava a cobrança...
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Inserção de textos e desenhos em materiais publicitários é tributável pelo Imposto Sobre Serviços (ISS)
De Leonardo Pessoa em março 15, 2022O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, reconheceu que a inserção de textos, desenhos e outros...
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Como contratar um ADVOGADO de FORMA VIRTUAL
De Leonardo Pessoa em março 6, 2022A tarefa de contratar um advogado pode significar muito na vida de uma pessoa. O cliente pode estar colocando...
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Congresso Nacional cria nova imunidade de IPTU para imóveis alugados por templos de qualquer culto
De Leonardo Pessoa em fevereiro 20, 2022O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022, que acrescenta § 1º-A...
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Prefeitura do Rio divulga datas de pagamento do IPTU 2022
De Leonardo Pessoa em janeiro 3, 2022A Prefeitura do Rio publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira (27/12), o Decreto Nº 50.092/2021, que estabelece o cronograma...
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Onde o consumidor pode reclamar se for vítima de um golpe nas compras de Natal?
De Leonardo Pessoa em dezembro 12, 2021Onde o consumidor pode reclamar se for vítima de um golpe nas compras de Natal? Saiba que antes de...
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Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo
De Leonardo Pessoa em dezembro 10, 2021STJ consolida o entendimento de que condomínios residenciais podem impedir ou limitar a locação de imóveis Em abril, o...
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Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
De Leonardo Pessoa em dezembro 7, 2021Importante decisão do STJ que unificou o entendimento dos ministros do tribunal sobre o redirecionamento de ação de execução...
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Mesmo antes da Lei 14.112/2020, Fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução
De Leonardo Pessoa em dezembro 6, 2021Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a...