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STJ decide que é incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica
De Leonardo Pessoa em dezembro 6, 202101Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público,...
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STF determina redução de ICMS sobre contas de luz e telefone
De Leonardo Pessoa em novembro 24, 2021Decisão importante, pois existem milhares de ações judiciais com tramitação suspensa aguardando essa decisão em repercussão geral. Ademais, reduzirá...
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Aspectos Relevantes do Divórcio
De Leonardo Pessoa em outubro 11, 2021A dissolução da sociedade conjugal termina pelo divórcio, nos termos do art. 1.571 do Código Civil. Como existem diversas...
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Redução do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
De Leonardo Pessoa em outubro 7, 2021A saúde financeira e a saúde ocupacional de sua empresa andam juntas A saúde financeira da sua empresa e...
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Pandora Papers
De Leonardo Pessoa em outubro 4, 2021O Pandora Papers é o novo vazamento de informações sobre sociedades offshore constituídas por autoridades públicas, empresários etc, e...
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Nova Lei do Município do Rio de Janeiro Obriga Condomínio a Comunicar Maus-Tratos aos Animais
De Leonardo Pessoa em outubro 1, 2021Ontem (30.09.21), foi publicada a Lei Municipal nº 7.053, de 29.09.2021, que obriga os condomínios residenciais e comerciais a...
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PGFN prorroga o prazo para adesão para acordo de transação até 29 de dezembro
De Leonardo Pessoa em setembro 28, 2021Foi prorrogado até o fim de dezembro o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos...
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STF decide que redução de mensalidades escolares no RJ durante a pandemia é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em setembro 27, 2021O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.864/2020 do Rio de Janeiro, que estabeleceu a...
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Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente
De Leonardo Pessoa em setembro 21, 2021A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)...
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Igrejas e Instituições não pagam ICMSRJ nas contas de água, luz, gás e telefone
De Leonardo Pessoa em setembro 13, 2021No Estado do Rio de Janeiro, desde a Lei ERJ nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, há...