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É inconstitucional cobrar ITCMD sobre doações e heranças recebidas no exterior
De Leonardo Pessoa em março 4, 202101Por maioria, o Plenário do STF considerou que a validade da cobrança é condicionada à edição de lei complementar...
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CARF AFASTA TRIBUTAÇÃO SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS
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De Leonardo Pessoa em janeiro 16, 2021Em entrevista no RJ1 da TV Globo, em 15.01.2021, abordei a ilegalidade da conduta da Prefeitura de São João...
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E-book sobre Inventário Judicial e Extrajudicial: Perguntas e Respostas
De Leonardo Pessoa em janeiro 14, 2021O presente e-book tem por objetivo responder indagações de ordem prática envolvendo o processo de inventário que, ao longo...