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Remessa para prestador no exterior possui isencão de ISS
De Leonardo Pessoa em março 21, 201100O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) confirmou decisão da própria Corte...
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Plenário julga constitucional lei da Paraíba sobre taxa judiciária
De Leonardo Pessoa em março 18, 2011O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2078) ajuizada pelo Conselho...
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Isenção para pagamentos de custas a integrantes do Judiciário é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em março 18, 2011Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 240 da Lei Complementar 165/99,...
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Fux define julgamento sobre área de marinha
De Leonardo Pessoa em março 18, 2011Em sua estreia ontem no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux deu um voto definitivo...
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Contribuinte de fato não tem legitimidade para pedir restituição de tributo
De Leonardo Pessoa em março 11, 2011O “contribuinte de fato” não detém legitimidade ativa para pleitear a restituição de valores pagos a titulo de tributo...
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Sentenças impedem arrolamento de bens
De Leonardo Pessoa em março 10, 2011A Justiça Federal vem proferindo sentenças que suspendem arrolamentos de bens realizados pela Receita Federal. A listagem de bens...
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Justiça suspende cobrança do Funrural
De Leonardo Pessoa em março 10, 2011Uma nova sentença da Justiça Federal derrubou o principal argumento da Fazenda Nacional para a manutenção da contribuição ao...
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Desafios para a nova Lei de Falências
De Leonardo Pessoa em março 9, 2011Muito embora se reconheça o direito como um fenômeno social e, portanto, força matriz e motriz das alterações da...
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Ação Penal não pode ser proposta se dívida foi parcelada
De Leonardo Pessoa em março 1, 2011Além de reajustar o valor do salário mínimo para R$ 545, a Lei 12.382/11, sancionada na sexta-feira (25/2), também...
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Receita explica REFIS
De Leonardo Pessoa em fevereiro 25, 2011Depois de mais de um ano de espera, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional finalmente divulgaram,...