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ISS NÃO INCIDE SOBRE SEGUROS DE SAÚDE
De Leonardo Pessoa em março 1, 201901O Supremo Tribunal Federal (STF) ajustou a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703,...
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Afastada a exigência de publicação de demonstrações das empresas de grande porte
De Leonardo Pessoa em março 1, 2019As Juntas Comerciais estão aplicando o entendimento no sentido de que a Lei 11.638/2007 obriga que sociedades de grande...
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Estado responde por danos de cartórios
De Leonardo Pessoa em fevereiro 27, 2019Nesta quarta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado...
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CVM publica relatório de atividade sancionadora
De Leonardo Pessoa em fevereiro 27, 2019Em 2018, Autarquia julgou 109 processos sancionadores, número recorde. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 27/2/2019, o...
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Novas regras do Imposto de Renda 2019
De Leonardo Pessoa em fevereiro 22, 2019Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa nº 1871, de 2019, que dispõe sobre...
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Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança
De Leonardo Pessoa em fevereiro 5, 2019O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e...
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Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento
De Leonardo Pessoa em fevereiro 5, 2019A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou,...
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Ações coletivas contra a Vale são ajuizadas em Nova York após Brumadinho
De Leonardo Pessoa em janeiro 29, 2019O desastre ocorrido em Brumadinho já começou a produzir o ajuizamento de ações coletivas nos EUA em face da...
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Liminar suspende cobrança de taxas de licenciamento do Detran-RJ
De Leonardo Pessoa em janeiro 25, 2019A juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 16 ª Vara da Fazenda Pública do Rio, concedeu liminar em uma...
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FOI NOTIFICADO EM RAZÃO DA REPATRIAÇÃO?
De Leonardo Pessoa em janeiro 22, 2019Quem aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), também chamado de programa de repatriação, já começou...