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Receita Federal atualiza regras do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)
De Leonardo Pessoa em setembro 26, 201800Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1832, de 2018, que dispõe sobre o...
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Estado do Rio de Janeiro institui novo REFIS
De Leonardo Pessoa em setembro 26, 2018O governo do estado do Rio de Janeiro instituiu um novo programa especial de pagamento de débitos tributários e...
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A Receita Federal enviará cartas às empresas alertando sobre inconsistências na (GFIP)
De Leonardo Pessoa em setembro 11, 2018A Receita Federal enviará cartas às empresas alertando sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de...
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Empresa estrangeira com representante no Brasil não precisa pagar caução para agir em juízo
De Leonardo Pessoa em setembro 6, 2018A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de caução para que uma sociedade empresarial...
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Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação
De Leonardo Pessoa em setembro 6, 2018As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação,...
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16 Ideias para o Planejamento Tributário Estratégico
De Leonardo Pessoa em setembro 5, 2018O planejamento tributário possui alta capacidade de redução de custos e despesas e, por isso, deve receber a atenção...
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Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ por omissão de declaração
De Leonardo Pessoa em setembro 5, 2018A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica...
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Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime
De Leonardo Pessoa em agosto 29, 2018Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II,...
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Tribunal de Justiça do RJ utiliza inteligência artificial para bloquear de uma só vez bens de devedores em 6.619 execuções fiscais
De Leonardo Pessoa em agosto 16, 2018O Tribunal de Justiça do RJ utilizou um sistema baseado em inteligência artificial para bloquear de uma só vez bens...
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STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença com trânsito em julgado
De Leonardo Pessoa em agosto 9, 2018Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a embargos de...