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Receita Federal altera multa relacionada à Escrituração Contábil Fiscal
De Leonardo Pessoa em julho 31, 201800A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução...
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Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 e inicia a cobrança de mais 4.000 contribuintes
De Leonardo Pessoa em julho 24, 2018Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de...
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Rio de Janeiro teve aumento de 524% nos pedidos de recuperação judicial
De Leonardo Pessoa em julho 9, 2018O número de pedidos de recuperação judicial no Estado do Rio de Janeiro passou de 95, em 2016, para...
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Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos
De Leonardo Pessoa em junho 28, 2018É de três anos o prazo prescricional para que o titular de ações obtenha da instituição financeira a prestação...
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Adesão ao Parcelamento do SN (PERT-SN) já pode ser realizada até o dia 09.07.12018
De Leonardo Pessoa em junho 5, 2018Foi publicada, no Diário Oficial da União de 04.06.2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta,...
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PGFN altera portaria sobre Averbação Pré-Executória e adia início da vigência
De Leonardo Pessoa em maio 28, 2018A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu adiar para 1º de outubro o início da vigência da Portaria PFGN 33,...
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Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
De Leonardo Pessoa em maio 17, 2018Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra...
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Grupo Especial da Receita Federal mira agentes públicos
De Leonardo Pessoa em maio 15, 2018A Receita Federal criou na semana passada um grupo especial que se dedicará à Fiscalização de agentes públicos das...
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Bloqueio de bens de empresa em recuperação judicial é de competência da vara falimentar
De Leonardo Pessoa em maio 14, 2018Decisão afirma que, conforme precedentes, TCU detém competência para bloquear bens de particulares, mas em caso de empresa em...
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Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial
De Leonardo Pessoa em maio 14, 2018A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações...