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STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade
De Leonardo Pessoa em agosto 8, 201800Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de...
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STJ confirma que despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação
De Leonardo Pessoa em agosto 8, 2018A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina segundo a qual...
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Estado do Rio de Janeiro publica a lista de incentivos fiscais de ICMS
De Leonardo Pessoa em agosto 1, 2018No dia 30.07.2018, foi publicado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro o Decreto nº 46.378, de 27...
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Receita Federal altera multa relacionada à Escrituração Contábil Fiscal
De Leonardo Pessoa em julho 31, 2018A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução...
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Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 e inicia a cobrança de mais 4.000 contribuintes
De Leonardo Pessoa em julho 24, 2018Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de...
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Rio de Janeiro teve aumento de 524% nos pedidos de recuperação judicial
De Leonardo Pessoa em julho 9, 2018O número de pedidos de recuperação judicial no Estado do Rio de Janeiro passou de 95, em 2016, para...
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Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos
De Leonardo Pessoa em junho 28, 2018É de três anos o prazo prescricional para que o titular de ações obtenha da instituição financeira a prestação...
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Adesão ao Parcelamento do SN (PERT-SN) já pode ser realizada até o dia 09.07.12018
De Leonardo Pessoa em junho 5, 2018Foi publicada, no Diário Oficial da União de 04.06.2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta,...
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PGFN altera portaria sobre Averbação Pré-Executória e adia início da vigência
De Leonardo Pessoa em maio 28, 2018A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu adiar para 1º de outubro o início da vigência da Portaria PFGN 33,...
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Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
De Leonardo Pessoa em maio 17, 2018Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra...