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Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de arrematação e não inclui débitos de outras ações
De Leonardo Pessoa em março 13, 202101Prevista no artigo 826 do Código de Processo Civil, a remição da execução – o pagamento integral do débito no curso...
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Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas
De Leonardo Pessoa em março 13, 2021A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um consumidor para reconhecer...
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Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal
De Leonardo Pessoa em março 13, 2021A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação...
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Empresas terão que negociar com o Fisco para manter recuperação
De Leonardo Pessoa em março 4, 2021A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Economia, reabriu o Programa de Retomada Fiscal permitindo a negociação...
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É inconstitucional cobrar ITCMD sobre doações e heranças recebidas no exterior
De Leonardo Pessoa em março 4, 2021Por maioria, o Plenário do STF considerou que a validade da cobrança é condicionada à edição de lei complementar...
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Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
De Leonardo Pessoa em março 1, 2021O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo...
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Divulgadas as regras da DIRPF 2021
De Leonardo Pessoa em fevereiro 25, 2021A Receita Federal anunciou, na tarde desta quarta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de...
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STF decide que incide ISSQN sobre a venda de software
De Leonardo Pessoa em fevereiro 19, 2021O Supremo Tribunal Federal (STF), ontem (18/02/21), decidiu no sentido de excluir a incidência do Imposto sobre Operações relativas...
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O ITBI só pode ser cobrado após o registro em cartório
De Leonardo Pessoa em fevereiro 18, 2021Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens...
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Exoneração de fiador em locação anterior a 2009
De Leonardo Pessoa em fevereiro 17, 2021Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009)...