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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
De Leonardo Pessoa em janeiro 8, 202401Foi publicada, no Diário Oficial da União no dia 29/12/2023, a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o...
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Análise da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023
De Leonardo Pessoa em janeiro 2, 2024Inicialmente é importante observar que a MP 1.202/23 foi editada pelo Presidente da República, na sexta-feira (dia 29/12), justamente...
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Emenda Constitucional nº 132/23: Uma Nova Era no Sistema Tributário Brasileiro
De Leonardo Pessoa em dezembro 21, 2023A Emenda Constitucional nº 132/23, publicada hoje, marca um marco histórico na reforma do sistema tributário brasileiro. Esta emenda...
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PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios
De Leonardo Pessoa em dezembro 19, 2023Adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro de 2023. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou...
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Estamos em novo endereço
De Leonardo Pessoa em outubro 20, 2023O escritório Simonato & Pessoa Sociedade de Advogados comunica que, a partir de 6/11/2023, estará em novo endereço, conforme...
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O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
De Leonardo Pessoa em setembro 18, 2023A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares. As...
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Sefaz-RJ cria força-tarefa para fiscalizar concessão automática de benefícios fiscais
De Leonardo Pessoa em setembro 18, 2023A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) criou uma força-tarefa para fiscalizar empresas que recebem benefícios fiscais de forma...
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STJ confirma a jurisprudência e declara ilícitos relatórios do Coaf requisitados diretamente pela polícia
De Leonardo Pessoa em setembro 7, 2023Com base em precedentes da própria corte e do Supremo Tribunal Federal (STF), a Sexta Turma do Superior Tribunal...
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Nulidades de algibeira: a estratégia rejeitada pela jurisprudência em defesa da boa-fé processual
De Leonardo Pessoa em setembro 5, 2023Nulidades de algibeira têm sido um tópico frequentemente debatido nos círculos jurídicos, suscitando questões fundamentais sobre a boa-fé processual...
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PGFN divulga propostas de negociação com benefícios de até 70% de desconto e 145 parcelas
De Leonardo Pessoa em julho 21, 2023A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU n. 3/2023, que divulga propostas de negociações com benefícios:...