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SNIPER: Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos
De Leonardo Pessoa em agosto 21, 202201No dia 16.08.2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Sniper, ferramenta digital que é capaz de localizar...
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PGFN prorroga até 31 de outubro de 2022 o prazo para adesão às transações tributárias
De Leonardo Pessoa em agosto 20, 2022Foi publicada, em 30/06/2022, a Portaria PGFN nº 5.885/2022, que estende o prazo para adesão às transações de que...
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Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa
De Leonardo Pessoa em julho 26, 2022A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge...
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Governo do RJ prorroga até 31/12/22 a inscrição no Programa Recupera IPVA-RJ
De Leonardo Pessoa em junho 6, 2022O Governo do Estado do RJ editou o Decreto nº 48.107, de 31.05.2022, publicado no último dia 1º de...
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Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração
De Leonardo Pessoa em junho 4, 2022É inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de...
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STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
De Leonardo Pessoa em junho 4, 2022Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu...
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STF dá um ano para Congresso editar lei do ITCMD sobre herança no exterior
De Leonardo Pessoa em junho 4, 2022Ontem (03/06/22) o Plenário do STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 67). Na decisão os...
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STF decide que Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia
De Leonardo Pessoa em junho 4, 2022Ontem (03/06/22), o Plenário do STF afastou a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título...
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Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
De Leonardo Pessoa em março 23, 2022No dia 18.03.2022, foi publicada a Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022 que institui o...
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Ficam reduzidas a 0% pelo prazo de 60 meses os tributos PIS, COFINS, CSLL e IRPJ das pessoas jurídicas do setor de eventos
De Leonardo Pessoa em março 23, 2022A Lei nº 14.148, de 03.05.2021, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo...