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Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
De Leonardo Pessoa em dezembro 7, 202101Importante decisão do STJ que unificou o entendimento dos ministros do tribunal sobre o redirecionamento de ação de execução...
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Mesmo antes da Lei 14.112/2020, Fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução
De Leonardo Pessoa em dezembro 6, 2021Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a...
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STJ decide que é incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica
De Leonardo Pessoa em dezembro 6, 2021Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público,...
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STF determina redução de ICMS sobre contas de luz e telefone
De Leonardo Pessoa em novembro 24, 2021Decisão importante, pois existem milhares de ações judiciais com tramitação suspensa aguardando essa decisão em repercussão geral. Ademais, reduzirá...
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Aspectos Relevantes do Divórcio
De Leonardo Pessoa em outubro 11, 2021A dissolução da sociedade conjugal termina pelo divórcio, nos termos do art. 1.571 do Código Civil. Como existem diversas...
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Redução do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
De Leonardo Pessoa em outubro 7, 2021A saúde financeira e a saúde ocupacional de sua empresa andam juntas A saúde financeira da sua empresa e...
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Pandora Papers
De Leonardo Pessoa em outubro 4, 2021O Pandora Papers é o novo vazamento de informações sobre sociedades offshore constituídas por autoridades públicas, empresários etc, e...
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Nova Lei do Município do Rio de Janeiro Obriga Condomínio a Comunicar Maus-Tratos aos Animais
De Leonardo Pessoa em outubro 1, 2021Ontem (30.09.21), foi publicada a Lei Municipal nº 7.053, de 29.09.2021, que obriga os condomínios residenciais e comerciais a...
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PGFN prorroga o prazo para adesão para acordo de transação até 29 de dezembro
De Leonardo Pessoa em setembro 28, 2021Foi prorrogado até o fim de dezembro o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos...
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STF decide que redução de mensalidades escolares no RJ durante a pandemia é inconstitucional
De Leonardo Pessoa em setembro 27, 2021O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.864/2020 do Rio de Janeiro, que estabeleceu a...