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Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal
De Leonardo Pessoa em março 13, 202101A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação...
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Empresas terão que negociar com o Fisco para manter recuperação
De Leonardo Pessoa em março 4, 2021A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Economia, reabriu o Programa de Retomada Fiscal permitindo a negociação...
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É inconstitucional cobrar ITCMD sobre doações e heranças recebidas no exterior
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Contribuinte inadimplente tem direito a certidão negativa
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Formas lícitas de reduzir ou não pagar o IPTU/RJ
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Está proibido o despejo no Rio de Janeiro
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Cuidado com o golpe do PIX no WhatsApp
De Leonardo Pessoa em janeiro 18, 2021A popularidade do WhatsApp no Brasil faz com que o mensageiro seja a ferramenta escolhida por cibercriminosos para a...
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Entrevista sobre Retenção de Imposto de Renda
De Leonardo Pessoa em janeiro 16, 2021Em entrevista no RJ1 da TV Globo, em 15.01.2021, abordei a ilegalidade da conduta da Prefeitura de São João...