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Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente
De Leonardo Pessoa em setembro 21, 202101A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)...
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Igrejas e Instituições não pagam ICMSRJ nas contas de água, luz, gás e telefone
De Leonardo Pessoa em setembro 13, 2021No Estado do Rio de Janeiro, desde a Lei ERJ nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, há...
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Começa hoje o prazo para adesão à negociação de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa
De Leonardo Pessoa em agosto 26, 2021AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 3/2021, que divulga as propostas de negociação para débitos de contribuições...
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O Contribuinte possui mais de 10 alternativas para quitar suas dívidas tributárias federais
De Leonardo Pessoa em julho 28, 2021A transação é um acordo que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na...
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JÁ ESTÁ DISPONÍVEL A ADESÃO AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE)
De Leonardo Pessoa em julho 14, 2021A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que começou na segunda-feira (12), o prazo de adesão ao Programa Emergencial...
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STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança
De Leonardo Pessoa em julho 1, 2021Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para...
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STF forma maioria para excluir PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos
De Leonardo Pessoa em março 15, 2021Em 12/03, o STF formou maioria para definir, em julgamento de repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão de créditos...
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STF forma maioria para afastar a cobrança do IR sobre juros de mora
De Leonardo Pessoa em março 15, 2021Em 12/03, o STF, por meio de repercussão geral, afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os...
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Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de arrematação e não inclui débitos de outras ações
De Leonardo Pessoa em março 13, 2021Prevista no artigo 826 do Código de Processo Civil, a remição da execução – o pagamento integral do débito no curso...
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Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas
De Leonardo Pessoa em março 13, 2021A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um consumidor para reconhecer...