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Informativo Jurídico de Novembro de 2020

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Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou no dia 1º de outubro, a Portaria PGFN nº 21.562, de 30.09.2020,…

Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA

A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato…

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A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) impediu 18 mil inscrições estaduais de contribuintes que…

De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial

Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens…

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