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Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou no dia 1º de outubro, a Portaria PGFN nº 21.562, de 30.09.2020,…
Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato…
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) impediu 18 mil inscrições estaduais de contribuintes que…
De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial
Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens…
Baixe o informativo jurídico de novembro de 2020.
