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Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
De Leonardo Pessoa em março 23, 202201No dia 18.03.2022, foi publicada a Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022 que institui o...
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PGFN prorroga o prazo para adesão para acordo de transação até 29 de dezembro
De Leonardo Pessoa em setembro 28, 2021Foi prorrogado até o fim de dezembro o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos...
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Começa hoje o prazo para adesão à negociação de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa
De Leonardo Pessoa em agosto 26, 2021AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 3/2021, que divulga as propostas de negociação para débitos de contribuições...
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O Contribuinte possui mais de 10 alternativas para quitar suas dívidas tributárias federais
De Leonardo Pessoa em julho 28, 2021A transação é um acordo que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na...
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JÁ ESTÁ DISPONÍVEL A ADESÃO AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE)
De Leonardo Pessoa em julho 14, 2021A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que começou na segunda-feira (12), o prazo de adesão ao Programa Emergencial...
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Empresas terão que negociar com o Fisco para manter recuperação
De Leonardo Pessoa em março 4, 2021A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Economia, reabriu o Programa de Retomada Fiscal permitindo a negociação...
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Transação Tributária da Pandemia
De Leonardo Pessoa em fevereiro 12, 2021Ontem (11/02/2021), foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021...
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Contribuinte inadimplente tem direito a certidão negativa
De Leonardo Pessoa em janeiro 26, 2021A Justiça Federal vem determinando que a Receita Federal emita CND (Certidão Negativa de Débito) para empresas mesmo que...
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Contribuintes pedem no judiciário que sejam inscritos na Dívida Ativa da União
De Leonardo Pessoa em dezembro 28, 2020Para fechar o ano de 2020, surge mais uma situação esdrúxula na área tributária. Os contribuintes estão ajuizando ações...
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STF veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública
De Leonardo Pessoa em dezembro 9, 2020Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens...