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Parcelamento de ICMS do RJ e outros benefícios em 2021

Em 29 de dezembro de 2020, o Estado do Rio de Janeiro publicou 3 (três) leis favoráveis aos contribuintes, conforme demonstrado a seguir:

A Lei Complementar nº 189, de 2020, institui o parcelamento do ICMS. Poderão ser incluídos os débitos fiscais ocorridos até o dia 31 de agosto de 2020, inscritos ou não na Dívida Ativa. Se o contribuinte pagar à vista, terá uma redução de 90% das penalidades e acréscimos moratórios. Em até seis parcelas, redução de 80%. Em até 12 parcelas, redução de 70%. Em até 24 parcelas, redução de 60%. Em até 36 parcelas, diminuição de até 50%. Em até 48 parcelas, queda de 40%. Em até 60 parcelas, com redução de 30%. As parcelas terão o valor mínimo equivalente a 450 UFIR-RJ, o equivalente a R$ 1.575, com incidência anual da Selic.

A Lei nº 9.159/2020, versa sobre a prorrogação do prazo de fruição de incentivos fiscais, em cumprimento ao estabelecido no Convênio Confaz ICMS 190/2017. Os incentivos fiscais ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2032, quando destinados ao fomento da atividade industrial. Até 31 de dezembro de 2025, para as atividades portuários e aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional. E até 31 de dezembro de 2022, quando destinados a manutenção ou ao incremento das atividades comerciais.

A Lei nº 9.160/2020, dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia de Covid-19. Os contribuintes que não entregaram ou não cumpriram requisitos referentes às obrigações acessórias de março até dezembro, tem um prazo de até 90 dias para regularização, sem a incidência de qualquer penalidade.

Para maiores informações, entre em contato.

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